ASPETOS JURÍDICOS

      A Língua portuguesa da Galiza, a mesma de Portugal, Brasil, PALOP, Timor, etc., Língua da Lusofonia, foi submetida contra toda previsão científica, à ortografia e morfologia do espanhol, por decreto de 17 de Novembro de 1982, vigorado em 20 de Abril de 1983, sendo Presidente do Governo Galego o Dr. A. Fernandes Alvor e Conselheiro Adjunto à Presidência o Prof. Filgueira Valverde, catedrático de Instituto de Língua e Literatura Espanholas, reformado.

      No caso citado não se seguiu o modelo português, francês, alemão ou neerlandês das reformas ortográficas; os portugueses, franceses e alemães enviam aos Parlamentos, para aprovação, os Acordos Ortográficos através dos respetivos governos, depois de obter as reformas ortográficas das Academias, Comissões de Dicionários, etc.; o português, com a presença de uma Delegação de Observadores da Galiza que interveio ativamente na elaboração da reforma ortográfica em causa participou nos dois Acordos Ortográficos de 1986 (Ortografia Simplificada) e 1990 (Ortografia Unificada), através de ONG cujos estatutos proclamam a defesa da Língua Portuguesa no mundo, como 2ª Língua românica no planeta; também estavam presentes na negociação dos Acordos Ortográficos da Língua Portuguesa, Portugal, Brasil, PALOP -estes últimos à proposta dos galegos.

      A Academia Espanhola, como as equivamentes dos países de América Latina e ainda dos EE.UU. e Filipinas, faz as reformas ortográficas sem processo algum de caráter político, não intervindo governos nem parlamentos. A última reforma da ortografia espanhola foi aprovada em junho de 1999.

A reforma ortográfica do francês (ortografia rectificada) foi chumbada no Parlamento depois de passar o visto e praz da Academia e da Comissão de Dicionários; seguia a orientação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1986, em muitos aspetos, que lhe serviu de modelo.

      A reforma do Alemão está a implementar-se, e acaba de efetivar-se em 2005, para todos os países em causa.

A reforma neerlandesa abrange holandês e flamengo, e foi implementada por um Tratado de União Lingüística, por acordo entre os Países Baixos e a Região Autónoma de Flandres, assinada pelas máximas autoridades dos dous Estados. Em 1995 consolidou-se com uma dicionarística comum.

      Na Galiza o governo da Alianza Popular, através do Decreto de 17 de Novembro de 1982, de costas viradas ao Parlamento, optou por um sistema de reforma ortográfica fora do normal em todos os países. Impôs a espanholização da língua portuguesa da Galiza através do Executivo e não do Legislativo. Inventando o portunhol provocou a desagregação da Língua Portuguesa.

      Item mais, a posterior Lei de Normalização Linguística, que excluiu o Instituto da Língua Galega do projeto das reformas ortográficas, deixando só à Academia Galega, que não é da Língua, como única autoridade legal, não foi cumprida. A Lei obriga aos 10 anos da sua implementação (1993) a propor uma reforma ortográfica, o que não foi feito. Não foi cumprida a decisão do Parlamento, que o Executivo ignora ou saboteia. O que é imposto por decreto pode ser derrogado pelo mesmo sistema, sem mais explicações.

      Em todo o caso, as IRMANDADES DA FALA DA GALIZA E PORTUGAL, e a COMISSÃO GALEGA DO ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA cumprem fielmente o seu objetivo de promover a língua portuguesa da Galiza, Portugal, Brasil, PALOP, Timor, etc. em toda a parte, a nível local, mundial, nos organismos internacionais, etc. solicitando do Governo e Parlamento da Galiza que seja aplicado o Acordo Ortográfico de 1990, através de 10 regras muito simples, a fim de pôr a Língua Portuguesa da Galiza à par das outras línguas europeias de cultura de dimensão internacional e intercontinental. Esta nobre luta continua. A Pátria Galega e toda a Lusofonia, assim o exigem.

 

      ASPETOS LINGUÍSTICOS

      A Língua Portuguesa da Galiza, na esteira do pensamento de Rodrigues Lapa e Coseriu, é a mesma de Portugal, Brasil, PALOP, Timor, etc. tanto num sentido diacrónico com sincrónico e, portanto, deve acolher-se a um padrão comum, o Acordo Ortográfico de 1990, que unificou as variedades galega, portuguesa e brasileira, e deve ter uma fonologia comum, em concordância com o Dicionário da Academia das Ciências de Lisboa de 2001. Essa ortografia padrão permite incluir todas as realizações orais, recolhidas por Lindley Cintra e Celso Cunha na sua Gramática do Português Comtemporâneo de 1984.

      A ortofonia do Dicionário da Academia das Ciências de 2001 permite as realizações orais, dialetais, linguajares, sotaques, se acolham a uma norma padrão comum a todo o diassistema, a partir de dois focos ortoépicos: Coimbra e Lisboa, mas não neutralizando os doutros falares no uso regional, local e individual, que devem acolher-se à ortofonia comum padrão culta, como acontece em todas as Línguas. Dertarte garante-se a unidade estrutural da Língua Portuguesa.

      As IRMANDADES DA FALA DA GALIZA E PORTUGAL, e a COMISSÃO GALEGA DO ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA, seguindo a sua finalidade social, científica e cultural de defesa da língua portuguesa no mundo tudo farão para trazer à ribalta a realização de um Grande Dicionário da Lusofonia, abrangente do vocabulário comum de todos os países lusófonos e de harmonização na termonologia, eliminando o diferendo luso-brasileiro para a melhor difusão da nossa língua, nas novas tecnologias da informação, indústrias da língua, meios de comunicação social e sistemas educativos.

      Entendemos que deste modo se pode alicerçar o futuro da língua neste novo século e milénio, a par das outras línguas de cultura. Tal é o nosso parecer.

 

      Ponte Vedra – Braga, local et data up supra.

 

      O presidente das IRMANDADES DA FALA DA GALIZA E PORTUGAL e da COMISSÃO GALEGA DO ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA, com o visto e praz da Vice-Presidente e Secretários da Galiza e Portugal, em representação da Direção.